Legalização de Poços e Furos

Algumas dicas que o poderão ajudar a legalizar os furos e poços de águas tanto para rega, como para consumo humano.
Não esquecer que é obrigatório  pode haver multas e pesadas
  

• NOTAS ESSENCIAIS

PRAZO: 31 de Maio de 2010

Documentos necessários:

Click aqui e veja os documentos necessários à sua medida ou formulários

1. Requerimentos para autorização de utilização dos recursos hídricos
2. Fotocópia do Bilhete de Identidade (ou documento equivalente);
3. Fotocópia do Cartão de Contribuinte (NIF);
4. Planta de enquadramento à escala 1:25 000, (indicar o número da carta militar), com a localização da captação.
Disponível na Câmara Municipal da situação da captação.
5. Planta de localização a escala adequada (1:1000; 1:2000, 1:5000) com a indicação da localização exacta da captação;
(Disponível na Câmara Municipal da situação da captação.)
6. Informação que o requerente é titular da propriedade ou tem direito à utilização.
Certidão matricial, caderneta predial ou fotocópia do registo predial.
7. Estimativa do número de pessoas a abastecer (nos casos de captação para consumo humano)
8. Indicar se é uma captação principal, de reforço ou substituição.
9. Estimativa do volume anual e do volume máximo mensal.
10. Indicação da área e culturas a regar (nos casos de captação para rega)
11. Informação relativa à impossibilidade de integração na rede de abastecimento público no caso de a água se destinar ao abastecimento particular (nos casos de captação para consumo humano).
12. Informação relativa a outras origens de água utilizadas (nos casos de captação para rega).
Para a instrução dos pedidos de título utilização dos recursos hídricos deve ser preenchido o
Requerimento correspondente ao tipo de título a requerer e o respectivo Anexo
(correspondente ao tipo de utilização pretendida), sendo obrigatória a apresentação de
toda a informação e elementos que se encontram referidos no Anexo correspondente.
Consulte os sítios dos Organismos tutelares para descarregar os requerimentos necessários ao tipo de captação. 

Perguntas e respostas que poderão ser úteis:

1.   Quero abrir um furo. Que documentos tenho de apresentar?

Para o licenciamento de um furo necessita de apresentar os seguintes elementos: um requerimento modelo DH-01A (ver formulários), uma memória descritiva (ver formulários), cópia de uma planta topográfica à escala 1:25000, ou 1:10 000, ou 1: 2 000, com o local do furo devidamente assinalado, cópia do título de propriedade ou autorização do proprietário caso este não seja o requerente, fotocópia do BI e cartão de contribuinte.

2. Quero legalizar um furo antigo. Que documentos tenho de apresentar?
   

Para a legalização de um furo necessita de apresentar os seguintes elementos: um requerimento modelo(legalização) (ver formulários), uma memória descritiva (ver formulários), cópia de uma planta topográfica à escala 1:25000, ou 1:10 000, ou 1: 2 000, com o local do furo devidamente assinalado, cópia do título de propriedade ou autorização do proprietário caso este não seja o requerente, fotocópia do BI e cartão de contribuinte.

3. Quero legalizar um poço antigo. Que documentos tenho de apresentar?
   

Para legalizar um poço antigo deve entregar a declaração de pequeno utilizador, ou seja, uma declaração em como possui o poço e que pretende legalizá-lo.

4. Quero fazer um poço. Que documentos tenho de apresentar?
   

Para o licenciamento de um poço necessita de apresentar os seguintes elementos: um requerimento modelo DH-01A (ver formulários), uma memória descritiva (ver formulários), cópia de uma planta topográfica à escala 1:25000, ou 1:10 000, ou 1: 2 000, com o local do poço devidamente assinalado, cópia do título de propriedade ou autorização do proprietário caso este não seja o requerente, fotocópia do BI e cartão de contribuinte.

5. Deixei caducar a licença para abrir um furo. O que fazer?
   

Deverá fazer exposição por escrito a informar tal situação, e justificar qual a razão porque aconteceu, que será depois devidamente analisada pelos serviços.

6. O que fazer para abrir um furo com menos de 20m e com uma bomba com menos de 5 cv?
   

Dado tratar-se de uma pesquisa, deverá entregar os mesmo documentos do ponto 1.

7. O que fazer para legalizar um furo antigo com menos de 20m e com uma bomba com menos de 5 cv?
   

O mesmo procedimento tido no ponto 2.

8. O que acontece se um furo tiver mais profundidade do que estava previsto?
   

Deverá avisar os serviços de tal situação na altura em que irá proceder ao pedido de emissão de licença de captação de água.

9. Perdi a licença de um furo. O que fazer?
   

Deverá fazer um requerimento solicitando o envio de uma 2ª. Via da mesma.

10. Tenho uma licença para captação de águas para rega e quero altera-la para consumo humano. O que devo fazer? Tenho de pagar alguma coisa?
    

Deverá fazer um requerimento solicitando a alteração da finalidade do furo. Este só será deferido, mediante a apresentação de uma declaração emitida pela Câmara Municipal, onde a esta declare que o lugar de residência do requerente não está servido por nenhum sistema público de abastecimento de água.

Caso venha a ser diferido, o requerente ficará sujeito ao pagamento de um averbamento (5€).

11. Tenho uma licença e quero alterar o nome do titular. O que fazer? Tenho de pagar alguma coisa?
    

Para tal, deverá de apresentar uma declaração dos intervenientes, devidamente assinada por cada uma das partes para o efeito.

12. Depois de ter a licença para abrir um furo. Quanto tempo tenho para o fazer?
    

Tem um ano para executar o furo.

13. O que fazer para renovar um alvará de um furo?
    

Trinta dias antes de caducar a licença terá de requerer a revalidação da mesma.

14. Quantas guias tenho de pagar para o licenciamento de um furo ou um poço?
    

2 guias. Uma para a licença de pesquisa e outra para a licença de captação.