Municípios estão a receber proposta final do novo mapa judiciário
O Governo está a entregar aos municípios a versão final da
proposta para a reforma do mapa judiciário. O documento tem algumas alterações,
como é o caso da manutenção de alguns tribunais que o Executivo queria fechar,
mas que devem permanecer abertos.
O Ministério da Justiça está a enviar aos municípios os
projectos de lei com a proposta final da reforma do sistema judiciário, que
contemplam a nova organização e funcionamento dos tribunais em todo o país. Os
documentos, a que a Lusa teve acesso, apresentam algumas alterações em relação
à proposta conhecida em Junho, nomeadamente no que diz respeito à decisão de
não encerramento de alguns tribunais, de que são exemplo Valpaços, Almodôvar,
Nelas, Vila Nova de Foz Côa e Sátão, nos distritos de Beja, Viseu e Guarda.
O ministério de Paula
Teixeira da Cruz solicita às câmaras municipais que se pronunciem até 31 de
Outubro sobre dois documentos com algumas centenas de páginas, um relativo à
proposta de Lei de Organização do Sistema Judiciário e outro sobre a proposta
de Regime de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciários.
Na nota enviada aos municípios, é explicado que não foi
"possível finalizar mais cedo os documentos" e que "o prazo está
condicionado pela necessidade imperativa, decorrente do compromisso assumido
com a Troika, de fazer a entrega do projecto de Reforma Judiciária no
parlamento, devidamente aprovado em Conselho de Ministros, até ao final do mês
de Novembro".
Fonte: N M
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